Última atualização: 1 de setembro de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização da plataforma Nofiza, de titularidade de Fortunato Soluções em Software LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 67.563.904/0001-04 ("Nofiza"), pelo usuário contratante ("Cliente"). Ao realizar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
A Nofiza disponibiliza, mediante assinatura mensal, uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) solicitarem a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) por meio de mensagens de texto, áudio ou interações estruturadas trocadas via WhatsApp, integrando-se a plataformas de emissão fiscal e às prefeituras municipais competentes para processamento e autorização dos documentos fiscais.
A Nofiza atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre o Cliente e os sistemas de emissão fiscal municipal. A Nofiza não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria jurídica, e não se responsabiliza pela correção do enquadramento tributário, alíquotas, código de serviço ou qualquer outra informação de natureza fiscal fornecida pelo próprio Cliente ou por seu contador.
O uso da plataforma é restrito a pessoas jurídicas regularmente enquadradas como MEI ou ME, com CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal do Brasil. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais fornecidas, incluindo razão social, CNPJ, regime tributário, inscrição municipal e dados de contato.
A Nofiza reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes ou que não atendam aos requisitos de elegibilidade acima descritos.
Para viabilizar a emissão de notas fiscais em nome do Cliente, este deverá fornecer certificado digital do tipo A1 válido, sendo de sua exclusiva responsabilidade a titularidade, validade, guarda da senha e renovação tempestiva do certificado. A Nofiza armazena o certificado de forma criptografada e o utiliza estritamente para fins de assinatura digital das notas fiscais solicitadas pelo próprio Cliente, não se responsabilizando por notas não emitidas em razão de certificado vencido, revogado ou inválido.
A utilização da plataforma está condicionada à contratação de um dos planos de assinatura mensal disponibilizados pela Nofiza, cada qual com franquia própria de quantidade de notas fiscais emitidas por mês civil. O consumo de notas fiscais que exceda a franquia contratada poderá ser bloqueado até a renovação do ciclo mensal ou a contratação de plano superior.
O pagamento é processado por meio de instituição de pagamento terceira (Mercado Pago), mediante cobrança recorrente automática no meio de pagamento indicado pelo Cliente. A Nofiza não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.
A troca de plano (upgrade ou downgrade) pode ser solicitada a qualquer momento pelo Cliente diretamente via WhatsApp, com efeitos a partir da confirmação do pagamento correspondente ou do próximo ciclo de cobrança, conforme a modalidade de troca.
Em caso de atraso ou recusa no pagamento da mensalidade, a Nofiza poderá suspender o acesso à emissão de notas fiscais até a regularização do pagamento.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que realizar a contratação fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, desde que não tenha havido utilização efetiva do serviço no período.
Após esse prazo, o Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo menu disponibilizado via WhatsApp, sem multa ou carência. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao período em curso, ressalvada disposição legal em contrário.
A Nofiza empenhará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e para processar as solicitações de emissão fiscal com celeridade, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta, tendo em vista a dependência de infraestruturas de terceiros essenciais à prestação do serviço, notadamente: (i) a plataforma de mensageria WhatsApp Business, operada pela Meta Platforms, Inc.; (ii) provedores de gateway de emissão fiscal; e (iii) os sistemas informatizados das prefeituras municipais responsáveis pela autorização das NFS-e.
A Nofiza não se responsabiliza por atrasos, indisponibilidades, rejeições ou falhas na emissão de notas fiscais decorrentes de instabilidade, manutenção, alteração de políticas ou indisponibilidade dos sistemas de terceiros acima referidos, tampouco por eventual suspensão ou restrição da conta do WhatsApp Business utilizada na prestação do serviço por decisão unilateral da Meta Platforms, Inc.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil da Nofiza perante o Cliente, decorrente da prestação ou não prestação do serviço, fica limitada ao valor da mensalidade paga pelo Cliente no ciclo de cobrança em que o fato gerador tiver ocorrido, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Nofiza, incluindo software, marca, layout e conteúdo, pertencem exclusivamente à Fortunato Soluções em Software LTDA, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada pelo Cliente ou terceiros.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Nofiza no âmbito da prestação do serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
A Nofiza poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Cliente pelos canais habituais de contato (WhatsApp ou e-mail cadastrado), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação a alterações que impliquem majoração de preço ou redução relevante de direitos. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação tácita dos novos Termos.
A Nofiza poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, o acesso do Cliente que violar estes Termos, utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos, ou cujo uso coloque em risco a integridade da plataforma ou de terceiros, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente, quando este for pessoa física ou microempreendedor individual equiparado a consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ou o foro da comarca da sede da Nofiza nas demais hipóteses, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para:
E-mail: pedrohenriquew9@gmail.com